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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Março de 2015 - 09:42
Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora lei 13.106/15
“Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a menores no Brasil”
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2015 - 10:47
Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:39
Recurso ordinário. Dispensa arbitrária. Abuso de direito. Danos morais. Ipso facto.
A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 04 de Junho de 2012 - 11:58
Empresa de radiodifusão. Enquadramento.
Recurso provido no particular.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 14:52
GREVE NA HEWITT EQUIPAMENTOS É SUSPENSA, E NEGOCIAÇÕES PROSSEGUEM
As partes poderaram avanços nas negociações a respeito de plano de cargos e salários dos empregados
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 18:24
Trabalhadora demitida dois dias depois de contratada será indenizada em r$ 15 mil
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região condenou a empresa do ramo de produção e comercialização de grãos a pagar indenização a ex-empregada por danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2016 - 09:10
Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje
Lei 13.105/15
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 16:29
Câmara concede indenização por dano moral a mãe e filha por fato ocorrido durante a gestação
Mesmo tendo cumprido ordens do proprietário, de guardar o dinheiro do caixa na própria bolsa, a trabalhadora foi presa na frente de todos os outros empregados, bem como de clientes. Nem mesmo seu estado de gravidez a poupou do vexame
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2010 - 12:19
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 15:37
Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas
Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
Lei nº 11.346, de 15/09/06
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei nº 11.449, de 15/01/07
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.